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Projeto:   PL 811   27/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-811/2019
Justificativa:   ver documento JPL0811-2019
Promovente:   Jair Tatto
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS
Assunto:   ABASTECIMENTO / ABASTECIMENTO DE AGUA / AGUA / BENEFICIO / COMPROVACAO / DOENCA CRONICA / DOENCA INCURAVEL / DOENCA TERMINAL / DOENTE / FORNECIMENTO / HABITACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / LAUDO MEDICO / MORADOR / PREENCHIMENTO / PROIBICAO / RECEBIMENTO / SABESP / SUSPENSAO
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/11/2019  Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP  Recebido em 11/03/2020  Encaminhado em 28/05/2020
CCJ  Recebido em 17/07/2020  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021  Encaminhado em 14/04/2021
SGP22  Recebido em 15/04/2021  Encaminhado em 15/04/2021
CCJ  Recebido em 16/04/2021 

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